Parecer - Parecer Jurídico PL 043-2023 de 21/06/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico PL 043-2023
Data
21/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral