Parecer - Parecer Jurídico PL 040-2023 de 21/06/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico PL 040-2023
Data
21/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral