Parecer - Parecer Jurídico PL 031-2023 de 01/06/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico PL 031-2023
Data
01/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral