Parecer - Parecer Jurídico PL 026-2023 de 02/05/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico PL 026-2023
Data
02/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral