Parecer - Parecer Jurídico PL 021-2023 de 16/03/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico PL 021-2023
Data
16/03/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral