Parecer - Parecer Jurídico PL 016-2023 de 01/03/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico PL 016-2023
Data
01/03/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral