Ofício - Parecer Jurídico PL 006-2023 de 15/02/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico PL 006-2023
Data
15/02/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral