Parecer - Parecer Jurídico PL 005-2023 de 18/01/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico PL 005-2023
Data
18/01/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral