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Parecer - Parecer Jurídico PL 004-20232 de 18/01/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico PL 004-20232

Data

18/01/2023

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI