Parecer - Parecer Jurídico PL 002-203 de 18/01/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico PL 002-203
Data
18/01/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral