Parecer - Parecer Jurídico PL 074-2022 de 15/12/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico PL 074-2022

Data

15/12/2022

Autor

 

Ementa

Indexação