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Termo de Remessa - Termo de Remessa Ass. Jurídica de 27/09/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Termo de Remessa

Nome

Termo de Remessa Ass. Jurídica

Data

27/09/2022

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Encaminhamento para CCJ e COF.

Indexação

OpenAPI