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Termo de Remessa - Termo Remessa Jurídica - PL 053/22 de 27/09/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Termo de Remessa

Nome

Termo Remessa Jurídica - PL 053/22

Data

27/09/2022

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Remessa do Projeto de Lei 053/2022 para CCJ e COF.

Indexação

OpenAPI