Parecer - Parecer Jurídico PL 52.2022 de 13/09/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico PL 52.2022

Data

13/09/2022

Autor

 

Ementa

Indexação