Parecer - Parecer jurídico PL 43.2022 de 17/08/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico PL 43.2022
Data
17/08/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral