Tipo: PROP - Proposição

Número: 74

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre a construção e manutenção de Passeio Público - Calçadas Acessíveis, e altera os artigos 120, 258 e 260 da Lei Municipal n° 103/1963 - Código de Posturas e Poder de Polícia.