Tipo: IPL - Indicação de Projeto de Lei

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: - Aprova , ad referendum, a decisão do Chefe do Poder Executivo e autoriza a contratualização através do Termo Aditivo do Contrato de Programa nº 263 para Regime de Concessão com a CORSAN para adequação ao Novo Marco do Saneamento Básico - Lei nº 14.026/2020