Tipo: PROP - Proposição

Número: 137

Ano: 2023

Ementa: Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da secretaria solicite a Vigilância Sanitária, a VISTORIA em todos os estabelecimentos do ramo alimentício, como restaurantes, bares, pequenas indústrias, e outros estabelecimentos relacionados ao setor, bem como matérias-primas, embalagens, processos e procedimentos de manipulação dos mesmos, para averiguar e assegurar que os requisitos essenciais de higiene sejam cumpridos, assim como caixas de gordura, e ligação de rede de esgoto adequada, garantindo a segurança alimentar e proteção ao meio ambiente.