Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 55

Ano: 2023

Ementa: - Altera , revoga o parágrafo único e acrescenta os incisos I, II, III e IV ao art.123 da Lei Municipal nº 363/1977, que consolida a Legislação Tributaria do Município, estabelecendo o Código Tributário Municipal;