Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 54
Ano: 2023
Ementa: Altera o ‘caput’ do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.436/2001, que dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento e cobrança de dívida ativa e dá outras providências.