Parecer da CCJ - IPL 047/2022 por Comissão CCJ (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Parecer da CCJ - IPL 047/2022
Data
05/05/2022
Autor
Comissão CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa