{"id":473,"__str__":"Proposi\u00e7\u00e3o n\u00ba 110 de 2023","link_detail_backend":"/materia/473","metadata":{},"numero":110,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PEDIDO DE INFORMA\u00c7\u00c3O:      \r\nSolicito ao ente p\u00fablico municipal que habilite e apresente proposta junto a caixa econ\u00f4mica federal conforme as  724, 725 e 726 do Minist\u00e9rio das Cidades, na modalidade do faixa 1 FAR, para atender as fam\u00edlias de baixa renda do munic\u00edpio  com renda mensal de at\u00e9 R$ 2.640,00 o Munic\u00edpio j\u00e1 perdeu de ser selecionado para este ano pois das 3.000 mil unidades disponibilizadas pelo Programa para este ano, j\u00e1 foram apresentadas 9.000 propostas, procure a Gerencias de Engenharia GIHABs ou REHABs para maiores informa\u00e7\u00f5es.  Em anexo encaminho tamb\u00e9m Modelo de Projeto de Lei onde MUNCIPIO deve encaminhar a C\u00e2mara de Vereadores projeto de lei que cria, ou recria ou altera a Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social garantindo neste projeto de lei a isen\u00e7\u00e3o de tributos como ISSQN, IPTU e ITBI durante o per\u00edodo de obra no Programa MCMV do Governo Federal.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.barradoribeiro.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/473/proposicao_no_110-_2023_-_.docx","data_ultima_atualizacao":"2023-08-01T10:04:45.643198-03:00","ip":"186.216.247.187","ultima_edicao":"2023-08-01T09:38:05.101942-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":6,"anexadas":[],"autores":[19,22,21]}