{"id":163,"__str__":"Proposi\u00e7\u00e3o n\u00ba 109 de 2022","link_detail_backend":"/materia/163","metadata":{},"numero":109,"ano":2022,"numero_protocolo":74,"data_apresentacao":"2022-08-04","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indicativo de projeto de Lei \r\n\r\n                  REGULAMENTA A   COLOCA\u00c7\u00c3O DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS P\u00daBLICAS REALIZADAS NO MUNIC\u00cdPIO DE BARRA DO RIBEIRO.\r\n\r\n \r\nArt. 1\u00ba Todas as obras p\u00fablicas e compras de equipamentos realizadas no Munic\u00edpio de Barra do Ribeiro dever\u00e3o conter placa informativa com os dados referentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da obra, constando, obrigatoriamente:\r\n \r\nI \u2013 data de in\u00edcio e t\u00e9rmino da obra;\r\nII - dados referentes \u00e0s empresas executoras da obra;\r\nIII - n\u00famero do contrato administrativo ou procedimento licitat\u00f3rio;\r\nIV - valor contratado e valores agregados no decorrer da realiza\u00e7\u00e3o da obra;\r\nV - contato do \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o;\r\nVI - endere\u00e7o para vista integral do processo de licita\u00e7\u00e3o e/ou retirada de c\u00f3pia do contrato;\r\nVII \u2013 nome completo, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do CREA e o n\u00famero da ART \u2013 Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica do engenheiro respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra;\r\nVIII \u2013 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos.\r\n\u00a7 1\u00ba As cores das placas informativas dever\u00e3o obedecer \u00e0 cor da Bandeira do Munic\u00edpio.\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba-A \u00c9 obrigat\u00f3ria a coloca\u00e7\u00e3o de placa de obra p\u00fablica municipal paralisada, contendo de forma resumida, exposi\u00e7\u00e3o dos motivos de sua interrup\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 1\u00ba Considerar-se-\u00e1 obra paralisada, para efeitos desta Lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.\r\n\u00a7 2\u00ba Al\u00e9m da exposi\u00e7\u00e3o dos motivos, dever\u00e1 estar dispon\u00edvel o telefone do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico respons\u00e1vel pela obra e o prazo de paralisa\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 3\u00ba A placa dever\u00e1 ser colocada em local e tamanho vis\u00edveis aos cidad\u00e3os tendo como medida m\u00ednima um metro quadrado.\r\n\u00a7 4\u00ba A instala\u00e7\u00e3o da placa \u00e9 de incumb\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico respons\u00e1vel pela obra.\r\n\u00a7 5\u00ba Dever\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico respons\u00e1vel pela obra disponibilizar no s\u00edtio da internet do portal da transpar\u00eancia o relat\u00f3rio de que trata do caput deste artigo para que qualquer cidad\u00e3o tenha acesso aos motivos da interrup\u00e7\u00e3o da obra de forma detalhada.\r\n\r\nArt. 2\u00ba As obriga\u00e7\u00f5es constantes nesta lei dever\u00e3o ser expressas no edital de licita\u00e7\u00e3o e exigidas como forma de cumprimento do contrato.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A falta de realiza\u00e7\u00e3o do disposto na presente Lei incorrer\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o de pena, correspondente a 10% (dez por cento) do valor contratado.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Esta lei se aplicar\u00e1 \u00e0s obras iniciadas a partir de sua entrada em vigor.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n \r\nSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Barra do Ribeiro, em 2 de agosto de 2022.\r\n\r\n\r\nJORGE LEANDRO CALDAS (PT)\r\nVereador","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.barradoribeiro.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/163/ipl_placas_de_obras_publicas.docx","data_ultima_atualizacao":"2022-08-30T11:57:19.357095-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[21]}